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Ilustração sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha ampliadas pelo STF
Segurança Pública 20 de agosto de 2026

STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha

STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero, mesmo sem vínculo entre vítima e agressor.

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